TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE – PLATAFORMA ANGOWASTE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

(A) A Plataforma Angowaste, com endereço electrónico “https://www.angowaste.ao/” (“Plataforma”) é propriedade da WASTEUP – COMÉRCIO E SERVIÇOS LDA, com sede na Via Expressa-Saída Condomínio Vereda das Flores, por trás da Angobest-Armazém 1-Sala B-Viana- Luanda, Angola, com NIF 5000508870 (“Angowaste”);

(B) A Angowaste enquanto gestora de uma Plataforma virtual, (i) presta serviços de hospedagem de conteúdos de divulgação para que geradores/agregadores habilitados e cadastrados anunciem serviços e/ou produtos na área de resíduos sólidos (“Fornecedores”); (ii) promove ou viabiliza o contacto directo entre Fornecedores e potenciais adquirentes (“Clientes”) que busquem por meio da Plataforma, os produtos oferecidos pelos Fornecedores e (iii) divulga informações personalizadas sobre o mercado de resíduos, mediante a publicação de conteúdo por meio dos seus canais de comunicação;

(C) A Angowaste não é fabricante, importadora, distribuidora, comerciante, proprietária, possuidora ou detentora dos produtos disponibilizados na Plataforma, tampouco presta os serviços nela anunciados, pelo que as informações relacionadas à veracidade, exactidão, fiabilidade, qualidade, quantidade, legalidade, legitimidade, preço, características e/ou condições dos produtos e serviços oferecidos são da inteira responsabilidade dos respectivos Fornecedores, sendo que o serviço prestado pela Angowaste, conforme mencionado no ponto “B”, acima, cinge-se à disponibilização da Plataforma para aproximar Fornecedores e Clientes;

(D) Fornecedores e Clientes são referidos, conjuntamente, como “Usuários” e “Partes” ou individualmente como “Usuário” e “Parte”.

1. ANUÊNCIA:

1.1. Os Usuários apenas poderão utilizar a Plataforma caso concordem integralmente em cumprir com todos os termos e condições abaixo estabelecidos, sendo que a anuência ao presente instrumento poderá dar-se das seguintes formas:

  • Clicando na caixa de aceitação dos termos exibida como rota de acesso à página exclusiva de serviços;
  • A utilização efectiva dos serviços oferecidos pela Plataforma, inclusive o cadastramento de dados pessoais do Usuário, será considerada como aceitação incondicional dos termos e condições ora propostos.

1.2. O Usuário poderá esclarecer dúvidas sobre o presente instrumento entrando em contacto directamente com a Angowaste através dos meios disponibilizados pelo Website/Plataforma.

1.3. O Usuário não poderá utilizar os serviços da Plataforma caso: (i) Não esteja em pleno gozo da sua capacidade jurídica para a prática de actos da vida civil; (ii) As leis locais do seu país não permitam a utilização de serviços como os da Plataforma, por qualquer razão.

1.4. Ao realizar o seu cadastro na Plataforma, o Usuário, declara, sob compromisso de honra, possuir capacidade física, intelectual, técnica, jurídica e financeira para, por si ou por intermédio de terceiro(s), cumprir com todas as obrigações decorrentes das transações por ele realizadas na Plataforma com outros Usuários, respondendo integral e isoladamente por quaisquer prejuízos, perdas e/ou danos decorrentes do incumprimento das transações a que se comprometa.

2. LEGISLAÇÃO:

2.1. O presente Acordo é regulado e será interpretado em conformidade com a Lei angolana.

3. OBJECTO - UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA:

3.1. Pelo presente Instrumento, o Usuário passa a ter direito de utilizar o seu acesso à Plataforma para cadastrar os seus dados pessoais e usufruir das funcionalidades da Plataforma, desde que observadas as regras de funcionamento do sistema, divulgadas na Plataforma.

3.2. A Angowaste declara que manterá, segundo o seu julgamento e dinâmica de mercado, a actualização constante da Plataforma visando ao seu aperfeiçoamento e adaptação às novas tecnologias disponíveis.

3.3. O Usuário, por seu lado, reconhece que a área de tecnologia da informação está sempre em constante desenvolvimento, e que a perfeição e ausência de defeitos ou riscos é um conceito intangível neste segmento.

3.4. A Angowaste compromete-se a manter os dados de cadastro e de acesso do Usuário confidenciais nos termos da Lei. As informações disponibilizadas pelo Cliente no seu cadastro poderão ser divulgadas na Plataforma apenas às empresas cujos produtos oferecidos foram adquiridos pelo Cliente, segundo o nível de privacidade determinado pelo próprio Cliente. Por outro lado, a Angowaste compromete-se, a não utilizar os dados de cadastro do Fornecedor para fins diversos daqueles previstos no presente instrumento.

3.5. O Cliente reconhece que o cadastro dos seus dados na plataforma da Angowaste implica a possibilidade de revelação de todas as informações necessárias (endereço, contacto, nome, etc) inseridas no cadastro pelo próprio Cliente para Fornecedor(es) do(s) produto(s) ou serviço(s) adquirido(s).

3.5.1. O Cliente tem consciência de que as informações disponibilizadas na Plataforma poderão ser compartilhadas com os Fornecedores, sem necessidade de concordância ou manifestação expressa posterior à já endereçada no presente instrumento.

3.6. O Fornecedor reconhece que o cadastro dos seus dados na plataforma da Angowaste implica a possibilidade de revelação de todas as informações necessárias (endereço, contacto, nome, etc) inseridas no cadastro pelo próprio Fornecedor para o(s) Cliente(s) que adquiriu(ram) o(s) produto(s) ou serviço(s).

3.6.1. O Fornecedor tem consciência de que as informações disponibilizadas na Plataforma poderão ser compartilhadas com os Clientes, sem necessidade de concordância ou manifestação expressa posterior à já endereçada no presente instrumento.

3.7. Caso o Cliente desactive o seu cadastro na plataforma, a Angowaste reserva-se no direito de manter as informações de cadastro na sua base de dados, sendo que as informações sobre o Cliente ficarão inacessíveis para todo e qualquer Usuário e/ou Fornecedor da plataforma, não recebendo nenhum e-mail ou informação sobre promoções ou novos produtos ou serviços. Caso seja vontade do Cliente, este poderá solicitar, directamente à Angowaste, a exclusão dos seus dados da plataforma.

3.8. O Cliente poderá reactivar o seu cadastro a qualquer momento, efectuando o seu login na Plataforma.

3.9. A Angowaste, poderá mediante aviso prévio e claro, oferecer ao Cliente serviços e utilidades específicas mediante remuneração, o que dependerá sempre de prévio e expresso ajuste contratual do serviço, por parte do Cliente, segundo a sua livre escolha.

3.10. É da exclusiva responsabilidade e constitui ónus de cada Usuário providenciar os equipamentos de informática e a conexão à Internet necessários para o acesso à Plataforma, não se responsabilizando a Angowaste em nenhuma hipótese pela existência, funcionamento e qualidade de tais equipamentos, sistemas e conexões.

3.11. O Usuário compromete-se a acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos, segundo o Ordenamento Jurídico vigente em Angola, observando as melhores práticas de mercado na utilização da internet e a mais estrita boa fé, bem como todas as regras de utilização da plataforma nela divulgadas, respondendo integralmente, como único responsável, pelas informações que veicular através de seu cadastro e demais dados fornecidos no cadastro.

3.12. O Usuário compreende e aceita que a Angowaste poderá suspender ou interromper o funcionamento da Plataforma para fins de manutenção ou por caso fortuito ou de força maior, independentemente de qualquer aviso prévio.

3.13. Poderá a Angowaste, a seu único e exclusivo critério, independentemente de qualquer justificação, recusar ou desativar o cadastro de qualquer Usuário. No caso de tal acontecer, a Angowaste informará sempre o Usuário sobre os motivos de sua exclusão/recusa.

3.14. A Angowaste oferece um serviço mensal que permite acesso ilimitado aos anúncios e/ou empresas listados na Plataforma, com o objectivo de potencializar a utilização dos recursos pelo Usuário, conforme características descritas na Plataforma, sendo que tal serviço é disponibilizado mediante o pagamento mensal pelo Usuário (“Subscrição”).

3.15. A Subscrição poderá ser cancelada pelo Usuário a qualquer momento, sem qualquer custo ou multa, mediante mensagem eletrónica encaminhada à Angowaste no endereço de e-mail informado no presente instrumento, sendo que o cancelamento será processado em um prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis.

3.16. Caso o cancelamento da Subscrição seja solicitado após a data de vencimento da factura, em qualquer momento após o vencimento, ele será cobrado. O cancelamento da Subscrição é valido somente para cancelamentos realizados antes da data de vencimento da factura, evitando a emissão das facturas seguintes.

3.17. Os anúncios divulgados pelos Usuários permanecerão na Plataforma a contar da data de inclusão pela Angowaste, até ao momento em que passarem a ser considerados como antigos na Plataforma. Se um dado anúncio não tiver nenhuma proposta de aquisição por qualquer Cliente em um período razoável, a Angowaste poderá, a seu único e exclusivo critério excluir o anúncio da Plataforma, desde que tal exclusão seja previamente informada ao Fornecedor.

3.18. O Usuário pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto, com excepção dos casos de se tratarem de serviços e bens intangíveis que, por sua natureza, não permitam tal correspondência.

3.19. O pagamento das aquisições realizadas na Plataforma entre Fornecedores e Clientes será realizado à vista, mediante depósito bancário, cartão de crédito ou transferência bancária, com a respectiva transação dos recursos financeiros negociados para a Angowaste, que desta forma criará as condições necessárias para que a transacção possa ocorrer.

3.20. Por cada transacção realizada em troca dos seus serviços , a Angowaste cobrará ao Fornecedor um valor equivalente a 10% para transacções inferiores a 1.000.000,00 AKZ (Um milhão de Kwanzas) e uma percentagem de 7,5% para transacções iguais ou superiores a 1.000.000,00 AKZ (Um milhão de Kwanzas).

3.21. A Angowaste não responderá, em nenhuma hipótese, pela ausência de pagamento por parte do Cliente após a conclusão da negociação entre o Cliente e o Fornecedor.

4. PALAVRAS-PASSE E SEGURANÇA:

4.1. O Usuário reconhece que a palavra-passe de acesso à Plataforma é de utlização pessoal e intransferível, não podendo fornecê-la a terceiros em nenhuma hipótese, devendo tomar todas as providências necessárias para garantir a sua confidencialidade, devendo, inclusive, efectuar o logoff para finalizar seu acesso à Plataforma.

4.2. O nível de segurança da palavra-passe, conforme combinação de letras, números e caracteres é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

4.3. A recuperação de palavras-passe perdidas ou esquecidas dar-se-á conforme as normas de segurança disponíveis na Plataforma.

4.4. O Usuário reconhece que deve garantir a segurança adequada na utilização dos seus equipamentos de informática, devendo utilizar, sempre que possível um sistema de antivírus, firewalls e outros sistemas de segurança actualizados.

4.5. O Usuário compromete-se a responder integralmente por quaisquer consequências jurídicas decorrentes directamente da perda ou extravio da sua senha, devido a um comportamento seu considerado doloso ou culposo – imprudência ou negligência.

5. PRODUTOS ANUNCIADOS:

5.1. A Angowaste actua somente como intermediária de Fornecedores dos produtos e Clientes e não realiza nem tem a prerrogativa legal de realizar o monitoramento, fiscalização ou aprovação dos produtos ou serviços promovidos pelas empresas fornecedoras, ou sobre a comunicação entre as empresas fornecedoras e o Cliente.

5.2. A Angowaste não se responsabiliza pela qualidade dos produtos anunciados nem pelas comunicações estabelecidas entre Fornecedores e Clientes, que são os únicos responsáveis pelos produtos, serviços, comunicações e entregas que anunciarem e/ou conduzirem, cabendo ao Cliente zelar pelos seus melhores interesses, motivo pelo qual os Usuários reconhecem e concordam expressamente que a Angowaste não poderá ser responsabilizada, perante o Cliente, Fornecedor ou qualquer terceiro, por perdas e danos de qualquer espécie que venham a ser conhecidas em decorrência de tais negociações, sejam contratuais, extracontratuais ou de qualquer outra natureza.

5.3. A Angowaste compromete-se a manter os dados do Usuário cadastrado conforme as funcionalidades da Plataforma, não se responsabilizando, entretanto, pela participação efectiva do Usuário nas compras e nem nas entregas realizadas, seja como Cliente ou Fornecedor.

5.4. O Cliente consente que a partir do seu cadastro e aceitação dos termos do presente instrumento, poderão ser enviadas mensagens para o seu e-mail a informar sobre o estado actual dos pedidos que tenha realizado na Plataforma, tendo já ocorrido a entrega ou não.

6. RESPONSABILIDADES:

6.1 A Plataforma é oferecida ao Cliente e ao Fornecedor, e é por estes aceite, no estado técnico e de perfeição em que se encontra, razão pela qual a Angowaste não responde por nenhuma outra garantia. Nestes moldes a Angowaste não responde, entre outras hipóteses, embora possa vir a tomar previdências oportunamente:

  • Pela adequação da Plataforma às necessidades ou expectativas do Usuário;
  • Pelos resultados ou desempenhos esperados pelo Usuário ao subscrever o uso da Plataforma;
  • Pela utilização da Plataforma ininterrupta e livre de erros;
  • Por qualquer informação ou comunicação veiculada pelos Fornecedores em qualquer Plataforma vinculada à Angowaste;
  • Pela correcção e aperfeiçoamento de erros encontrados pelo Usuário na plataforma.

6.2. Ambas as partes declaram ter pleno conhecimento de que o uso de qualquer sistema de informática em ambiente exposto à internet está sujeito a ataques de terceiros, não se responsabilizando nenhuma das partes perante a parte contrária, ou terceiros, por quaisquer danos causados por invasões na plataforma por hackers, ou terceiros com intenções semelhantes.

7. INTERRUPÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PLATAFORMA OU DE CONTEÚDO DIVULGADO:

7.1. Caso a Angowaste tome consciência por si mesma, ou por qualquer terceiro, de que qualquer informação veiculada pelo Usuário através da Plataforma ("Conteúdo") esteja em conflito com o Ordenamento Jurídico vigente, inclusive por divergência com direitos de terceiros, o respectivo Usuário será notificado pela Angowaste para que se manifeste sobre tais factos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

7.2. Caso se constacte a ilicitude ou irregularidade do conteúdo após a manifestação do Cliente, a Angowaste poderá excluir a informação, ou até mesmo desativar o cadastro do Usuário da Plataforma unilateralmente, independentemente de autorização do Usuário, podendo fornecer todas as informações às autoridades legais, nos termos da lei.

7.3. Caso o Usuário não se manifeste no prazo designado acima, a Angowaste poderá suspender tal conteúdo unilateralmente, independentemente de autorização do Usuário, até à sua devida regularização ou manifestação no sentido de demonstrar a adequação do conteúdo ao Ordenamento Jurídico vigente.

7.4. Caso a Angowaste constacte uma incontroversa ilicitude de conteúdo que possa causar danos de qualquer espécie a terceiros ou envolva legislação de natureza penal, poderá suspendê-lo, unilateralmente, antes de comunicar o Cliente para que se manifeste a respeito, nos termos da lei.

7.5. A suspensão ou exclusão de conteúdo também será unilateral e independentemente de qualquer comunicação ao Usuário quando determinado por um órgão do poder público competente.

7.6. A suspensão de Conteúdo ajustada nessa cláusula não confere ao Usuário direito a nenhuma espécie de indemnização, nem à reparação de danos ou prejuízos por parte da Angowaste.

7.7. A Angowaste reserva-se no direito de, uma vez constactado o incumprimento pelo Usuário de qualquer obrigação decorrente do presente instrumento, desactivar o seu acesso à Plataforma, ou mesmo excluir o seu cadastro sem prejuízo da possibilidade de remessa dos seus dados cadastrais e de acesso às autoridades legais competentes, sem que isso represente uma violação aos seus direitos de privacidade.

8. RENÚNCIA:

8.1. O não exercício, por qualquer das partes, dos seus direitos ou prerrogativas legais ou contratuais, constituirá sempre mera liberalidade, não constituindo precedente para futuros incumprimentos, nem alteração ou extinção das obrigações contratualmente assumidas; Também não caracteriza, em nenhuma hipótese, novação, transação, compensação ou remissão, podendo tais direitos ser exercidos a qualquer tempo, quando conveniente ao seu titular, inclusive para a exigência de obrigações vencidas e não cumpridas.

9. E-MAIL E ARMAZENAMENTO DE E-MAILS:

9.1. Por opção do Usuário, este poderá autorizar expressamente a Angowaste a enviar para o endereço de e-mail informado no cadastro do Usuário, correio pertinente e toda e qualquer comunicação e processos de compra realizados com qualquer uma das empresas cadastradas na Plataforma, bem como boletins periódicos ou informativos da Plataforma, mesmo que estes contenham links de outras Plataformas, sejam ou não estes parceiros comerciais da Angowaste.

10. PRIVACIDADE E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO USUÁRIO:

10.1. É política da Angowaste respeitar a privacidade dos seus Usuários. Assim sendo, a Angowaste não monitorará, editará ou revelará nenhuma informação do Usuário ou sobre a utilização destes serviços pelo Usuário, sem a sua permissão, exceptuando para a finalidade deste instrumento e nas hipóteses de tal conduta ser necessária para: (a) proteger o interesse da Angowaste ou de terceiros; (b) responder a eventual reclamação de que tal conteúdo viole direitos de terceiros; (c) identificar e resolver problemas técnicos; (d) cumprir um procedimento legal, incluindo mas não se limitando a eventual determinação judicial ou de qualquer autoridade competente; (e) fazer cumprir os termos dos serviços ora indicados.

10.2. Pelo presente instrumento, seja como Fornecedor ou Cliente, o Usuário autoriza expressamente a Angowaste, ou terceiro por ela indicado, a utilizar os seus dados de cadastro para fins comerciais e de marketing.

10.3. Salvo estipulação em contrário e prévia aceitação do Usuário, a Angowaste não armazenará informações pessoais disponíveis em Plataformas de terceiros, tais como Twitter, Facebook, LinkedIn e outros, para compartilhamento ou inclusão em suas bases de dados.

10.4. Recolhemos informações anónimas de navegação dos Usuários através de sistemas de terceiros autorizados, respeitadas todas as questões de segurança e privacidade de dados, com o objetivo de compreender melhor o perfil da nossa audiência, oferecer uma melhor experiência de navegação ou apresentar publicidade mais relevante para os Usuários. Caso os Usuários não pretendam que dados anónimos de navegação sejam utilizados, devem acessar as configurações e alterar as regras de privacidade do seu browser.

10.5. A adesão ao presente instrumento, para Usuários menores de 18 (dezoito) anos, está dependente do prévio consentimento do seu representante legal, que se manifestará por escrito.

11. DIREITO DE PROPRIEDADE:

11.1. O Usuário reconhece que todo o conteúdo (escrito, falado, imagem e som) exibido na Plataforma é propriedade da Angowaste ou de empresas parceiras e está protegido pela Lei que regula os direitos de autor e conexos, inerentes à propriedade intelectual e demais legislação avulsa.

11.2. O Usuário compromete-se a não utilizar tal conteúdo sem prévio e expresso conhecimento da Angowaste sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente pelas violações que cometer aos direitos alheios.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

12.1. O Usuário declara expressamente, por este meio, que, nos termos da alínea c) do Artigo 4º da Lei nº 15/03 (Lei de Defesa do Consumidor), tomou conhecimento do contúdo do presente instrumento, na Plataforma da Angowaste, pelo que assevera que avaliou, e concordou com todas as disposições e cláusulas aqui descritas.

12.2. A Angowaste reserva-se no direito de alterar a qualquer momento os termos e condições do presente instrumento, de acordo com exigências legais, tecnológicas e de mercado. Tais alterações serão sempre exibidas aos Usuários que acedam ao presente instrumento por meio da Plataforma.

12.3. Para quaisquer dúvidas e/ou pedidos de suporte, o Usuário deve entrar em contacto com a Angowaste por meio do seguinte endereço de e-mail: “geral@angowaste.ao”.

13. DO FORO:

13.1. Se uma Parte notificar a outra da ocorrência de um litígio e não sendo as Partes capazes de resolver o litígio no prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data em que for efectuada a notificação, o Litígio será submetido, e definitivamente dirimido, pelo Tribunal Provincial da Comarca de Luanda.